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LegislaçãoLeis Municipais

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LEI Nº 358 26/05/2017 Dispõe sobre o reajuste dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santa Maria do Pará e outras providências. Ver PDF
LEI Nº 355- ALTERAÇÃO À LEI 311/2011 03/02/2017 Criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e outras providências. Ver PDF
LEI Nº 357 26/05/2017 Obriga estabelecimentos comerciais e similares a anexar em local visível penalidades aplicadas a crimes contra crianças e adolescentes. Ver PDF
LEI Nº 011/89 - Estatuto do Funcionalismo Público de Santa Maria do Pará 06/12/1989 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Santa Maria do Pará. Ver PDF
LEI Nº 361 01/09/2017 Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3 e 4 da Constituição Federal Ver PDF
LEI Nº 360 31/08/2017 Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Santa Maria do Pará, altera as Leis Municipais nº 249/2005 e Lei nº 200/2001 e revoga a Lei nº 279/2009 e dá outras Providências. Ver PDF