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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ, EM ESPECIAL, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI, PARECERES JURÍDICOS E DEFESA DOS INTERESSES DA PREFEITURA JUNTO À JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DE UNIÃO.

INEXIGIBILIDADE - 6/2017-050102
Modalidade INEXIGIBILIDADE
Objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ, EM ESPECIAL, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI, PARECERES JURÍDICOS E DEFESA DOS INTERESSES DA PREFEITURA JUNTO À JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DE UNIÃO.
Numero de
Instrumento Convocatório
6/2017-050102
Abertura 21 de Outubro de 2017
Orgão PREFEITURA E SECRETARIAS
PDFs 7-HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO.pdf
4-JUSTIFICATIVA.pdf
9-EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO.pdf
1-AUTORIZAÇÃO.pdf
5-Parecer C I Licitação nº 6 2017-050102 (Assessoria Juridica).pdf
8-CONTRATO N° 20170103-ASS. SANTA MARIA.pdf