Portal da Transparência

Perguntas Frequentes

Receita é o conjunto de rendimentos do município ou dos repasses recebidos pelo Órgão Público; é a soma de todos os valores que recebe, seja porque cobra impostos, seja porque o Governo Federal ou o Estadual realizam o repasse financeiro.
É quando a administração pública perdoa dívidas tributárias através de uma anistia (perdão das multas) ou de uma remissão (perdão daquele tributo não pago). É também quando ela concede subsídios (pagamento a empresas de um determinado setor para tornar a venda de um produto específico mais barato à população) ou isenção (dispensa de pagar um tributo).
A Prefeitura de Santa Maria do Pará funciona de segunda à quinta, das 08:00h às 13:00h.
Procurar o Departamento de Finanças, no Prédio da Prefeitura de Santa Maria do Pará.
É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.
Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. No município de Santa Maria do Pará a Lei de Acesso a Informação é regulamentada através do Decreto nº 138 de 29 de Junho de 2017.