DECRETOS FEVEREIRO/2020

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  • Decreto Nº 217/2020: Decreta ponto facultativo, nos dias 24, 25 e 26 de Fevereiro de 2020, nas repartições públicas integrantes da administração e do poder executivo municipal e dá outras providências.
  • Decreto Nº 216/2020: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) para o exercício 2020.
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