DECRETOS JANEIRO/2020

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  • Decreto Nº 215/2020: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias
  • Decreto Nº 214/2020: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal para o exercício de 2020
  • Decreto Nº 213/2020: Altera o valor da base de cálculo das taxas das licenças ambientais previstas na lei municipal nº 299, de 1º de setembro de 2010
  • Decreto Nº 212/2020: Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do conselho tutelar de Santa Maria do Pará, para o quadriênio 2020 a 2023
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