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- LEI Nº 419/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023 (Cria os componentes do Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências)
- LEI Nº 418/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias fundações da estrutura administrativa do município de Santa Maria do Pará, de homens que foram condenados por decisão de crimes de violência contra a mulher, e da outras providências)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-00005 (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E PATRIMONIAL)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023 (AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, RECARGAS EM BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP 13KG E AQUISIÇÃO DE VASILHAMES GÁS 13 KG)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 (AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
- Eleição Conselho Tutelar 2023
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023 (AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023 (REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DO PARÁ)
