Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 380/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências)
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