LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Ruy Miranda
  • Endereço: Av. Santa Maria, 001 – Centro Praça da Matriz
  • Fone: (91) 98117-9070
  • Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta, das 8:00 às 13:00
  • E-mail: pmsmpa@gmail.com

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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