Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 388/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 380/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 359/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências

LEI Nº 002/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

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