LEI Nº 426/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 407/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 403/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 394/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 388/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 380/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 359/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
LEI Nº 002/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
