LEI Nº 363/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.