LEI Nº 402/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívidas ativa com precatórios do Município de Santa Maria do Pará e quando a Municipalidade for Ré em processo judicial devidamente transitado em julgamento e dá outras providências)

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