LEI Nº 418/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias fundações da estrutura administrativa do município de Santa Maria do Pará, de homens que foram condenados por decisão de crimes de violência contra a mulher, e da outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.